AREsp 2476512 - DECISAO

AREsp 2476512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, além disso o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegalidade das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86, determinando a restituição dos valores cobrados a maior no período de 28/02/1986 a 26/11/1986, ao passo que considerou legítimos os reajustes da Portaria DNAEE nº 153/86 por serem posteriores ao congelamento de preços; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Ilegalidade De Aumentos De Tarifa De Energia Elétrica, Portarias DNAEE Nº 38/86, 45/86 E 153/86, Congelamento De Preços (plano Cruzado), Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Ilegalidade De Aumentos De Tarifa De Energia Elétrica Portarias DNAEE Nº 38/86, 45/86 E 153/86 Congelamento De Preços (plano Cruzado) Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos reajustes implementados pelas Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86
  2. 2 legitimidade da Portaria DNAEE nº 153/86 por ser posterior ao congelamento de preços
  3. 3 restituição dos valores cobrados a maior no período de 28/02/1986 a 26/11/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, além disso o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegalidade das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86, determinando a restituição dos valores cobrados a maior no período de 28/02/1986 a 26/11/1986, ao passo que considerou legítimos os reajustes da Portaria DNAEE nº 153/86 por serem posteriores ao congelamento de preços; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.