AREsp 2267705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de fraude e configuração de boa-fé do segurado, o que demandaria reexame da prova em confronto com a Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e, por analogia, 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, ficando preservada a manutenção da sentença de procedência.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: ADAUTO TOMAZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo Vs Fraude, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Vs Fraude Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

ADAUTO TOMAZ MARTINS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição de valores percebidos por beneficiário que teria se aproveitado de fraude praticada por servidor?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 979/STJ a pagamento indevido decorrente de erro administrativo ou de fraude?
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de fraude e configuração de boa-fé do segurado, o que demandaria reexame da prova em confronto com a Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e, por analogia, 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, ficando preservada a manutenção da sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.