AREsp 2885598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, o qual motivou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões relevantes. A Corte ressaltou que discordância com o resultado não configura omissão, que não é obrigatório examinar todos os dispositivos legais mencionados quando há fundamento suficiente, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi ainda mantida a decisão de negar seguimento quanto ao Tema 531/STJ e aplicado o dever de sucumbência recursal quanto aos honorários.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Autotutela Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Autotutela Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 restituição de valores pagos indevidamente a servidor público
  3. 3 valoração da boa-fé do beneficiário do pagamento indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, o qual motivou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões relevantes. A Corte ressaltou que discordância com o resultado não configura omissão, que não é obrigatório examinar todos os dispositivos legais mencionados quando há fundamento suficiente, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi ainda mantida a decisão de negar seguimento quanto ao Tema 531/STJ e aplicado o dever de sucumbência recursal quanto aos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.