REsp 2212157 - DECISAO

REsp 2212157 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória e pode ser feita mediante desconto no benefício ativo que não exceda 30%; entendendo tratar-se de matéria infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a Corte considerou que a restrição imposta pelo Tribunal de origem — de que o desconto não poderia reduzir o benefício a menos de um salário-mínimo — contrariou o entendimento vinculante e a legislação aplicável, devendo o recurso especial ser provido para determinar a devolução nos termos do limite de 30%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Mínimo Existencial/salário Mínimo, Súmula 126/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Mínimo Existencial/salário Mínimo Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para uniformizar interpretação de norma infraconstitucional (art. 105 CF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 Se o desconto de até 30% do benefício pode ser aplicado mesmo quando o benefício é de valor mínimo, sem garantir que após desconto reste pelo menos um salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 de que a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória e pode ser feita mediante desconto no benefício ativo que não exceda 30%; entendendo tratar-se de matéria infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a Corte considerou que a restrição imposta pelo Tribunal de origem — de que o desconto não poderia reduzir o benefício a menos de um salário-mínimo — contrariou o entendimento vinculante e a legislação aplicável, devendo o recurso especial ser provido para determinar a devolução nos termos do limite de 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância.