TutAntAnt 642 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial é do tribunal de origem, nos termos do CPC art. 1.029, §5º, III e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635 do STF), de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: DIVINO DE SOUSA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (não Conhecimento Por Incompetência Absoluta Desta Corte)
Outcome
Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Erro Administrativo, Boa Fé Do Servidor, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Valores Pagos Indevidamente Erro Administrativo Boa Fé Do Servidor Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo

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Parties

DIVINO DE SOUSA VASQUES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (não Conhecimento Por Incompetência Absoluta Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Devolução de valores pagos indevidamente a servidor público e comprovação da boa-fé
  3. 3 Proibição de supressão de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial é do tribunal de origem, nos termos do CPC art. 1.029, §5º, III e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635 do STF), de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.

Orders

  • Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.
  • Publique-se.