AREsp 2007452 - DECISAO

AREsp 2007452 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de violação dos arts. 876 e 884 do CC e de enriquecimento sem causa dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n. 83), além de não estar demonstrada litigância de má-fé; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários de sucumbência de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO; Agravado: RAFAEL PALLADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO

Agravante

RAFAEL PALLADINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 876 e 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 natureza alimentar da verba previdenciária e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de violação dos arts. 876 e 884 do CC e de enriquecimento sem causa dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n. 83), além de não estar demonstrada litigância de má-fé; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários de sucumbência de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.