REsp 998070 - DECISAO

REsp 998070 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do STF no Tema 425 de que a questão sobre restituição de valores de natureza alimentar a beneficiário de boa‑fé é infraconstitucional e sem repercussão geral; ademais, havia óbice de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213/91 não apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Verba Alimentar, Repercussão Geral, Reserva De Plenário, Antecipação De Tutela, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Verba Alimentar Repercussão Geral Reserva De Plenário Antecipação De Tutela Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituir valores de natureza alimentar pagos indevidamente a beneficiário de boa-fé
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 425 do STF e consequência da ausência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de violação da reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do STF no Tema 425 de que a questão sobre restituição de valores de natureza alimentar a beneficiário de boa‑fé é infraconstitucional e sem repercussão geral; ademais, havia óbice de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213/91 não apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.