AREsp 2655925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de restituir valores pagos a título de pensão por morte quando o beneficiário constituiu união estável
2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé do beneficiário para repetição de verba indubitavelmente alimentar
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, não havendo elementos robustos que desconstituíssem a presunção de boa-fé do beneficiário; sendo necessária prova da má-fé para condenação à devolução de verba alimentar, e vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7), decidiu-se não conhecer do recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publicar-se.