AREsp 2665403 - DECISAO

AREsp 2665403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 531/STJ e a eventual controvérsia sobre a boa-fé do servidor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quando o seguimento do recurso especial é negado na origem com fundamento nos arts. 1.030 I b ou 1.040 I do CPC, o remédio cabível é o agravo interno da própria corte de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Recursos Repetitivos (tema 531/stj), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Objetiva Recursos Repetitivos (tema 531/stj) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão alinhado ao Tema 531/STJ
  2. 2 necessidade de devolução de valores pagos indevidamente a servidor público por erro de interpretação da Administração
  3. 3 comprovação da boa-fé do servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 531/STJ e a eventual controvérsia sobre a boa-fé do servidor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quando o seguimento do recurso especial é negado na origem com fundamento nos arts. 1.030 I b ou 1.040 I do CPC, o remédio cabível é o agravo interno da própria corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.