REsp 2169446 - ACORDAO

REsp 2169446 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT, entre outros precedentes) estabelece a legitimidade da restituição ao erário de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, os argumentos do agravante (notadamente a alegação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: servidor; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Tutela Antecipada, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Execução Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Tutela Antecipada Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Execução Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

servidor

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição ao erário de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente cassada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa por agravante
  3. 3 Possibilidade de liquidação/executividade do ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT, entre outros precedentes) estabelece a legitimidade da restituição ao erário de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, os argumentos do agravante (notadamente a alegação de irrepetibilidade das verbas alimentares) foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015