REsp 2120992 - DECISAO

REsp 2120992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 divergiu da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, que impõe a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada (com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos); por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Desconto De Até 30% Sobre Benefício
Processo Civil Previdenciário Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Desconto De Até 30% Sobre Benefício

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores percebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos por decisão judicial precária revogada
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 divergiu da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, que impõe a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada (com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos); por isso, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição desses valores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.