REsp 1887296 - DECISAO

REsp 1887296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe reconhecer decadência nos termos alegados pelo recorrente, pois a discussão trata de cobrança de valores pagos por força de tutela judicial; subsidiariamente, se cogitada decadência ou prescrição, o quinquenal somente iniciou com o trânsito em julgado da decisão que declarou indevido...

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Parties
Autor/recorrente: ENIO LINEBURGER; Ré/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso de ENIO LINEBURGER; conheço em parte do recurso da UNIÃO e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Prescrição, Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar, Autotutela Administrativa, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Art. 46 Da Lei 8.112/1990, Urp/89
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) Prescrição Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar Autotutela Administrativa +4 more

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Parties

ENIO LINEBURGER

Autor/recorrente

UNIÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Administração exigir ressarcimento de valores pagos por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 e seu marco inicial
  3. 3 Caráter repetibilidade/irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentar percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe reconhecer decadência nos termos alegados pelo recorrente, pois a discussão trata de cobrança de valores pagos por força de tutela judicial; subsidiariamente, se cogitada decadência ou prescrição, o quinquenal somente iniciou com o trânsito em julgado da decisão que declarou indevido o pagamento (14/11/2015), de modo que a instauração do processo administrativo em 2015 não foi intempestiva. Ademais, considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre verbas alimentares percebidas de boa-fé, afastou-se o dever de devolução das diferenças remuneratórias de caráter alimentar. Com base nesses fundamentos, não conheceu do recurso de ENIO LINEBURGER e conheceu...

Court Disposition

Não conheço do recurso de ENIO LINEBURGER; conheço em parte do recurso da UNIÃO e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se