REsp 2083872 - DECISAO

REsp 2083872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas não foi prequestionada na origem e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes para manter a decisão, ônus que exigia a interposição de recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Irrepetibilidade De Parcelas De Natureza Alimentar, Boa Fé Do Beneficiário, Tema 692/stj, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Irrepetibilidade De Parcelas De Natureza Alimentar Boa Fé Do Beneficiário Tema 692/stj Prequestionamento Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de quantias percebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da irrepetibilidade de parcelas alimentares percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas não foi prequestionada na origem e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes para manter a decisão, ônus que exigia a interposição de recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se