REsp 2229650 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Compensação De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 1.207/stj, Tema 195/tnu, Súmulas 283 E 284/stf

Processo Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Tutela Provisória Compensação De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Tema 1.207/stj Tema 195/tnu +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do Tema 692/STJ sobre repetição de valores percebidos por força de tutela antecipada
2 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente com valores de atrasados judiciais
3 vedação de saldo negativo em desfavor do beneficiário