AREsp 2465901 - DECISAO

AREsp 2465901 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem comprovado, inclusive por decisão transitada em julgado em processo anterior, que o casamento foi simulado e que houve má-fé na obtenção da pensão por morte, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 979) que autoriza a repetição dos valores pagos indevidamente em casos de fraude; além disso, eventual pedido de reapreciação do conjunto fático-probatório está vedado por Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: SORAYA GONZAGA DE TOLEDO; Recorrida/autora: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores Previdenciários, Simulação De Casamento, Má Fé, Reexame De Provas E Súmula 7, Tema 979 Pagamentos Indevidos
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores Previdenciários Simulação De Casamento Má Fé Reexame De Provas E Súmula 7 Tema 979 Pagamentos Indevidos

Case Brief

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Parties

SORAYA GONZAGA DE TOLEDO

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação de casamento e sua repercussão na cessação da pensão por morte
  2. 2 possibilidade de repetição de valores pagos indevidamente quando comprovada má-fé/fraude
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem comprovado, inclusive por decisão transitada em julgado em processo anterior, que o casamento foi simulado e que houve má-fé na obtenção da pensão por morte, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 979) que autoriza a repetição dos valores pagos indevidamente em casos de fraude; além disso, eventual pedido de reapreciação do conjunto fático-probatório está vedado por Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.