REsp 2030023 - DECISAO

REsp 2030023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo insuficiente para o fundamento do recurso, e porque incide, por analogia, a orientação das súmulas do STF (283/284) e a decisão de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (distinção feita entre hipótese de erro administrativo tratada no Tema 979 e o caso de recebimento por prática de crime por terceiros).

Parties
Recorrente: RAUL EMILIO FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores Previdenciários, Boa Fé, Correção Monetária, Reafirmação Da DER, Súmulas Do STF, Temas Repetitivos Do STJ
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Previdenciários Boa Fé Correção Monetária Reafirmação Da DER Súmulas Do STF Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

RAUL EMILIO FRARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.115, II, da Lei 8.213/1991 quanto à restituição de valores
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995 - STJ)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (Tema 810 - STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo insuficiente para o fundamento do recurso, e porque incide, por analogia, a orientação das súmulas do STF (283/284) e a decisão de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (distinção feita entre hipótese de erro administrativo tratada no Tema 979 e o caso de recebimento por prática de crime por terceiros).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.