REsp 2221981 - DECISAO

REsp 2221981 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores Previdenciários, Tutela Antecipada Revogada, Tema Repetitivo 692/stj, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Previdenciários Tutela Antecipada Revogada Tema Repetitivo 692/stj Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e do Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Incidência da boa-fé e do caráter alimentar como causa de irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reformou-se o acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.
  • Publique-se.