REsp 1938309 - DECISAO

REsp 1938309 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apelante exerceu cargo de diretoria na empresa no período indicado, o que a impediu de perceber a gratificação de dedicação exclusiva conforme Lei 8.112/90, justificando a devolução dos valores recebidos indevidamente para evitar enriquecimento sem causa; não houve omissão relevante nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Universidade Federal do Ceará - UFC; Recorrente: Regina Coeli de Carvalho Porto Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Regime De Dedicação Exclusiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Regime De Dedicação Exclusiva Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Ceará - UFC

Autor

Regina Coeli de Carvalho Porto Carneiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de gratificação percebida durante período em que se teriam exercido funções gerenciais
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de prova sobre exercício de função de gerência
  3. 3 incidência do art.20, §2º, da Lei 12.772/2012 e interpretação de normas regulamentares e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apelante exerceu cargo de diretoria na empresa no período indicado, o que a impediu de perceber a gratificação de dedicação exclusiva conforme Lei 8.112/90, justificando a devolução dos valores recebidos indevidamente para evitar enriquecimento sem causa; não houve omissão relevante nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.