REsp 2149215 - DECISAO

REsp 2149215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, demandavam reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a tese invocada (Tema 1.009) não se aplicava ao feito em razão da modulação de efeitos e da data de distribuição da ação; ademais, a matéria sobre devolução de valores exige ação autônoma para garantir o contraditório e a ampla defesa e aferir eventual má-fé do recebedor.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: TEREZA FERNANDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Erro Administrativo (operacional), Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Tutela Provisória
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Erro Administrativo (operacional) Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TEREZA FERNANDES MENDES

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores pagos indevidamente pode ser discutida no próprio cumprimento de sentença/execution
  2. 2 Se é necessária ação autônoma para devolução de valores pagos indevidamente a servidor público para garantir contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se o entendimento do STJ no Tema 1.009 se aplica ao caso concreto em razão da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, demandavam reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a tese invocada (Tema 1.009) não se aplicava ao feito em razão da modulação de efeitos e da data de distribuição da ação; ademais, a matéria sobre devolução de valores exige ação autônoma para garantir o contraditório e a ampla defesa e aferir eventual má-fé do recebedor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.