REsp 2199042 - DECISAO

REsp 2199042 - DECISAO

O recurso especial foi negado por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (incidência da Súmula 282/STF) e não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente, a Corte Regional corretamente aplicou a jurisprudência ao reconhecer a boa-fé do servidor e afastar a restituição de valores decorrentes de erro operacional da Administração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Erro Operacional Da Administração, Boa Fé Do Servidor, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento E Admissibilidade, Tema 1009/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Erro Operacional Da Administração Boa Fé Do Servidor Prescrição Quinquenal Prequestionamento E Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro operacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1009/STJ a ações ajuizadas anteriormente ao acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (incidência da Súmula 282/STF) e não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; subsidiariamente, a Corte Regional corretamente aplicou a jurisprudência ao reconhecer a boa-fé do servidor e afastar a restituição de valores decorrentes de erro operacional da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.