AREsp 2654949 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art.1.022 do CPC, o Recurso Especial sofre de deficiência de fundamentação por não indicar pontualmente o trecho do decisum que confronta a legislação federal (ausência de prequestionamento), e as questões...

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Parties
Recorrente: Eletropaulo; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores (repetição De Indébito), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Processo Tarifário (lei Nº 14.385/2022, Art.3º B), Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Preclusão De Fato Novo, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Restituição De Valores (repetição De Indébito) Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Processo Tarifário (lei Nº 14.385/2022, Art.3º B) Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Eletropaulo

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art.1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Lei nº 14.385/2022 e da obrigatoriedade de devolução via processo tarifário (art.3º-B da Lei nº 9.427/1996)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art.1.022 do CPC, o Recurso Especial sofre de deficiência de fundamentação por não indicar pontualmente o trecho do decisum que confronta a legislação federal (ausência de prequestionamento), e as questões fático-probatórias relativas à comprovação do ajuste nas contas e da restituição via processo tarifário foram corretamente apreciadas pelo tribunal de origem, vedando-se novo exame pelo STJ (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.