AREsp 1758223 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CDC indicadas, pela necessidade de reexame de questões fático‑contratuais decididas pelo Tribunal a quo (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido...

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Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores (repetição De Indébito), ITBI, Taxa De Registro/cartório, Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Restituição De Valores (repetição De Indébito) ITBI Taxa De Registro/cartório Contrato De Adesão +5 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 pedido de restituição de valores pagos a maior relativos a ITBI e taxa de cartório
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusula contratual que atribui ao adquirente o pagamento de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CDC indicadas, pela necessidade de reexame de questões fático‑contratuais decididas pelo Tribunal a quo (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou‑se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique‑se.