REsp 2055894 - ACORDAO

REsp 2055894 - ACORDAO

Por aplicação do art. 18, §1º, do CDC, e da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe abatimento por depreciação quando o vício não é sanado em 30 dias; a norma busca restabelecer o status quo ante, de modo que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, motivo pelo qual o acórdão que fixou restituição pelo valor de mercado (Tabela FIPE) diverge da jurisprudência e foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAROLINA LACERDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Restituição De Valor Pago, Vício De Produto Durável, Art. 18 Do CDC, Prazo De 30 Dias, Depreciação E Abatimento, Tabela FIPE
Direito Do Consumidor Restituição De Valor Pago Vício De Produto Durável Art. 18 Do CDC Prazo De 30 Dias Depreciação E Abatimento Tabela FIPE

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Parties

CAROLINA LACERDA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, ultrapassado o prazo de 30 dias para saneamento de vício em produto durável, a restituição deve corresponder ao valor integral pago ou ao valor de mercado do bem no momento da devolução
  2. 2 Se é cabível abatimento por depreciação do bem ao determinar a restituição prevista no art. 18, §1º, do CDC
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 18, §1º, do CDC, e da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe abatimento por depreciação quando o vício não é sanado em 30 dias; a norma busca restabelecer o status quo ante, de modo que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, motivo pelo qual o acórdão que fixou restituição pelo valor de mercado (Tabela FIPE) diverge da jurisprudência e foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau