REsp 1898171 - ACORDAO

REsp 1898171 - ACORDAO

O STJ concluiu que a entrega de imóvel com metragem inferior configura vício aparente, sujeitando, em princípio, o consumidor aos prazos decadenciais ou civis aplicáveis; reconheceu que a ação do recorrido tinha natureza de abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram) afastando a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02; aplicou-se, por diálogo das fontes, o prazo de um ano do art. 501 do CC/02 (sendo este mais favorável que o prazo de 90 dias do CDC para a hipótese concreta), e verificou-se que, mesmo adotando o prazo de um ano contado do registro do título (04/01/2013), a ação proposta em 28/03/2019 estava fulminada pela decadência, razão pela qual o recurso...

Parties
RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR; RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 21/10/2020; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Restituição De Valor Pago Por Área Excedente, Vício Aparente, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Decadência, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Restituição De Valor Pago Por Área Excedente Vício Aparente Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram Decadência +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRENTE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 21/10/2020; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do vício (aparente ou oculto) em imóvel entregue com metragem inferior
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus prazo do Código Civil (arts. 500 e 501) e prazo prescricional geral (art. 205 CC/02)
  3. 3 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a entrega de imóvel com metragem inferior configura vício aparente, sujeitando, em princípio, o consumidor aos prazos decadenciais ou civis aplicáveis; reconheceu que a ação do recorrido tinha natureza de abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram) afastando a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02; aplicou-se, por diálogo das fontes, o prazo de um ano do art. 501 do CC/02 (sendo este mais favorável que o prazo de 90 dias do CDC para a hipótese concreta), e verificou-se que, mesmo adotando o prazo de um ano contado do registro do título (04/01/2013), a ação proposta em 28/03/2019 estava fulminada pela decadência, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida