AREsp 1713285 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque subsistem óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF incidente inicialmente, embora superável), falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 51 e 54 do CDC (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS; AGRAVADO: BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A; AGRAVADO: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Restituição De Valor Pago Por Veículo, Prorrogação Do Prazo De Conserto (art. 18, §2º, Cdc), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valor Pago Por Veículo Prorrogação Do Prazo De Conserto (art. 18, §2º, Cdc) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO HENRIQUE AMED DE OLIVEIRA BASTOS

AGRAVANTE

BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A

AGRAVADO

BMW DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional
  2. 2 falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque subsistem óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF incidente inicialmente, embora superável), falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 51 e 54 do CDC (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).