RMS 73198 - ACORDAO

RMS 73198 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (incide Súmula 267/STF); o pedido de restituição de bem apreendido deve ser perseguido por apelação ou por embargos de terceiros, e a discussão sobre direito de terceiro de boa-fé ou utilização do veículo exige análise probatória, o que torna inviável a via mandamental, não tendo o agravante desconstituído os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Alam Conceicao Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Veículo, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 267/stf, Embargos De Terceiros, Apelação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Direito Penal Restituição De Veículo Inadequação Da Via Eleita Súmula 267/stf Embargos De Terceiros +3 more

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Parties

Alam Conceicao Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 restituição de veículo apreendido
  3. 3 direito de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (incide Súmula 267/STF); o pedido de restituição de bem apreendido deve ser perseguido por apelação ou por embargos de terceiros, e a discussão sobre direito de terceiro de boa-fé ou utilização do veículo exige análise probatória, o que torna inviável a via mandamental, não tendo o agravante desconstituído os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança