AREsp 2649833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (propriedade e aquisição do veículo, constatações de uso no tráfico e laudo pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VERÔNICA DIAS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Veículo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Restituição De Veículo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERÔNICA DIAS LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 comprovação da propriedade do veículo
  3. 3 comprovação de aquisição lícita e capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (propriedade e aquisição do veículo, constatações de uso no tráfico e laudo pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.