RMS 65987 - DECISAO

RMS 65987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo à restituição do veículo, e não há nos autos informação sobre o motivo da apreensão que permitisse verificar se a dispensa do pagamento das taxas e custas seria aplicável; assim, o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão.

Parties
Impetrante/recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Veículo, Taxas E Custas De Depósito E Remoção, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Restituição De Veículo Taxas E Custas De Depósito E Remoção Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal de São João Del Rei/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a restituição do veículo pode ser condicionada ao pagamento de taxas e custas de depósito e remoção
  2. 2 se o mandado de segurança é cabível quando não há prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 necessidade de apurar se a apreensão decorreu de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou de prática de crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo à restituição do veículo, e não há nos autos informação sobre o motivo da apreensão que permitisse verificar se a dispensa do pagamento das taxas e custas seria aplicável; assim, o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.