AREsp 1877238 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve trânsito em julgado e que o veículo ainda interessa ao processo, havendo dúvidas sobre sua origem lícita e indícios de utilização em crimes que podem acarretar perdimento.
- Parties
- Agravante: JANIO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Restituição De Veículo, Bens Apreendidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens
Case Brief
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Parties
JANIO ROCHA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve trânsito em julgado e que o veículo ainda interessa ao processo, havendo dúvidas sobre sua origem lícita e indícios de utilização em crimes que podem acarretar perdimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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