RMS 67212 - DECISAO

RMS 67212 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação inequívoca da titularidade do veículo (registro no DETRAN é presunção relativa), havia dúvida sobre a propriedade que exige dilação probatória imprópria ao mandado de segurança, e o bem ainda interessava ao processo criminal nos termos do art. 118 do CPP, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: VALMIR JOSE DE AQUINO; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Direito Líquido E Certo, Terceiro De Boa Fé, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Propriedade De Bem Móvel, Interesse Do Processo
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Veículo Apreendido Direito Líquido E Certo Terceiro De Boa Fé Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

VALMIR JOSE DE AQUINO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido
  2. 2 se o registro no DETRAN comprova a titularidade do bem
  3. 3 se o bem ainda interessa ao processo criminal e pode permanecer apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação inequívoca da titularidade do veículo (registro no DETRAN é presunção relativa), havia dúvida sobre a propriedade que exige dilação probatória imprópria ao mandado de segurança, e o bem ainda interessava ao processo criminal nos termos do art. 118 do CPP, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.