AREsp 1956055 - DECISAO

AREsp 1956055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria da via especial (art. 102, III, CF/88); e (ii) o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante das conclusões do Tribunal de origem de que há fortes indícios de que o veículo foi utilizado na prática do crime de tráfico.

Parties
Agravante: MARCELA DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Veículo Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCELA DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Direito de terceiro de boa-fé à restituição de bem apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria da via especial (art. 102, III, CF/88); e (ii) o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante das conclusões do Tribunal de origem de que há fortes indícios de que o veículo foi utilizado na prática do crime de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.