HC 874887 - ACORDAO
O habeas corpus não é cabível para pleito exclusivo de restituição de veículo apreendido, pois a situação não evidencia possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente e a apreciação do pedido pela Corte superior implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO FERREIRA LOPES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Restituição De Veículo Apreendido, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ALBERTO FERREIRA LOPES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
- 2 possibilidade de restrição ao direito de locomoção
- 3 impossibilidade de análise que implique supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível para pleito exclusivo de restituição de veículo apreendido, pois a situação não evidencia possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente e a apreciação do pedido pela Corte superior implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment