AREsp 2249077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de modo concreto, específico e explícito as razões adotadas pelo tribunal de origem para manter a apreensão do veículo, estando, assim, obstado pelo enunciado da Súmula n. 283/STF; ademais, a mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA FAUSTINO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Restituição De Veículo Apreendido Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MARIA FAUSTINO LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição de bem apreendido antes do encerramento da instrução criminal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante da falta de impugnação específica às razões de decidir do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF mediante demonstração analítica de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de modo concreto, específico e explícito as razões adotadas pelo tribunal de origem para manter a apreensão do veículo, estando, assim, obstado pelo enunciado da Súmula n. 283/STF; ademais, a mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.