AREsp 2608050 - DECISAO

AREsp 2608050 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; o Tribunal de origem concluiu que a restituição provisória do veículo a título de depositário fiel, com restrições, não prejudica a instrução processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: RAUL SANTOS WISNIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Nomeação De Depositário Fiel, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Direito De Propriedade
Penal Processo Penal Restituição De Veículo Apreendido Nomeação De Depositário Fiel Perdimento De Bens Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Direito De Propriedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RAUL SANTOS WISNIEWSKI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; o Tribunal de origem concluiu que a restituição provisória do veículo a título de depositário fiel, com restrições, não prejudica a instrução processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.