RMS 72271 - DECISAO

RMS 72271 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido quando cabe recurso próprio (apelação), sendo aplicável a Súmula 267/STF, e porque o exame das alegações da recorrente exigiria dilação probatória sobre a habitualidade de utilização do veículo para o tráfico, o que não é admissível na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ISABELA BORGES BARRACHI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Sequestro De Bens, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Apelação, Art. 118 CPP, Art. 120 CPP, Súmula 267 STF
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Restituição De Veículo Apreendido Sequestro De Bens Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Apelação Art. 118 CPP +2 more

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Parties

ISABELA BORGES BARRACHI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão judicial que indeferiu restituição de bem apreendido
  2. 2 existência de direito líquido e certo à restituição do veículo antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita e ausência de interesse processual do bem

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido quando cabe recurso próprio (apelação), sendo aplicável a Súmula 267/STF, e porque o exame das alegações da recorrente exigiria dilação probatória sobre a habitualidade de utilização do veículo para o tráfico, o que não é admissível na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.