RMS 75241 - DECISAO

RMS 75241 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando a decisão impugnada é passível de apelação com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; art. 593, II, CPP; Súmula 267/STF); não se demonstrou teratologia ou ilegalidade flagrante e há indícios de utilização do veículo como instrumento do crime e instrução pendente, além da ausência de atos/decisões de primeiro grau nos autos, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recurrente: FLÁVIO RODRIGUES VILELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Coator/juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível, Apelação (art. 593, II, Cpp), Súmula 267/stf, Confisco/perdimento De Bens (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Veículo Apreendido Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Súmula 267/stf Confisco/perdimento De Bens (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES VILELA

Impetrante/recurrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO

Coator/juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Se há direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido pertencente a terceiro de boa-fé
  3. 3 Se a presença de indícios de nexo de instrumentalidade com o delito e a instrução pendente impedem a restituição imediata

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando a decisão impugnada é passível de apelação com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; art. 593, II, CPP; Súmula 267/STF); não se demonstrou teratologia ou ilegalidade flagrante e há indícios de utilização do veículo como instrumento do crime e instrução pendente, além da ausência de atos/decisões de primeiro grau nos autos, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Relator do acórdão recorrido e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO (Ação Penal n. 5131594-22.2024.8.09.0087)
  • Intimem-se