AREsp 2845418 - DECISAO

AREsp 2845418 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Megabox - Comercial, Importacao e Exportacao Ltda; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Restituição De Veículo Apreendido Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

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Parties

Megabox - Comercial, Importacao e Exportacao Ltda

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.