AREsp 2888784 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que o veículo apreendido ainda interessa ao processo (havia 1kg de cocaína encontrado no veículo e apelação pendente), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALINE MARIANA DELFINI LEAL; Órgão Julgador De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Terceira De Boa Fé, Súmula 7/stj, Interesse Do Bem Ao Processo, Perda/perdimento De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Terceira De Boa Fé Súmula 7/stj Interesse Do Bem Ao Processo Perda/perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

ALINE MARIANA DELFINI LEAL

Recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo apreendido pode ser restituído antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se a recorrente deve ser reconhecida como terceira de boa-fé e, assim, afastada a pena de perdimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que o veículo apreendido ainda interessa ao processo (havia 1kg de cocaína encontrado no veículo e apelação pendente), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.