AREsp 2767000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Corte de origem comprovou que a instrução criminal ainda não foi encerrada e que o veículo pode interessar ao processo e ser passível de perda, incidindo o art. 118 do CPP, de modo que a matéria encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Lauriano Silva Gomes da Cruz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Baseada Na Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Nomeação Como Depositário Fiel, Súmula 7 Do STJ, Art. 118 Do CPP, Princípio Da Duração Razoável Do Processo (art. 4º Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Restituição De Veículo Apreendido Nomeação Como Depositário Fiel Súmula 7 Do STJ Art. 118 Do CPP Princípio Da Duração Razoável Do Processo (art. 4º Cpc)

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Parties

Lauriano Silva Gomes da Cruz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Baseada Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Requisitos para restituição de bem apreendido (comprovação de propriedade lícita, ausência de interesse ao processo, não sujeição à pena de perdimento)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal (bens apreendidos enquanto interessarem ao processo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Corte de origem comprovou que a instrução criminal ainda não foi encerrada e que o veículo pode interessar ao processo e ser passível de perda, incidindo o art. 118 do CPP, de modo que a matéria encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.