REsp 2181032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve decisão quanto ao perdimento do bem nas instâncias anteriores e que a restituição não pode ser deferida antes de manifestação expressa do juízo de primeiro grau e do trânsito em julgado, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CAMILA GOMES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Perdimento De Bens, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Perdimento De Bens Duplo Grau De Jurisdição Trânsito Em Julgado

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Parties

CAMILA GOMES DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a restituição do veículo apreendido pode ser concedida na ausência de decisão sobre o perdimento do bem pelas instâncias anteriores
  2. 2 se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser reformada para permitir a restituição do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve decisão quanto ao perdimento do bem nas instâncias anteriores e que a restituição não pode ser deferida antes de manifestação expressa do juízo de primeiro grau e do trânsito em julgado, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Autos deverão retornar à origem após o trânsito em julgado para que o juízo de primeiro grau decida sobre o perdimento dos bens apreendidos