AREsp 2892729 - DECISAO

AREsp 2892729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por ser inadequada a via recursal para alegação direta de violação aos arts. 5º, caput e LIV da CF (matéria própria para recurso extraordinário), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático principal do acórdão recorrido — de que o veículo foi utilizado na prática do tráfico de drogas — incidindo, assim, os óbices das súmulas e a vedação ao reexame de provas; além disso, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da apreensão de veículo utilizado no tráfico independentemente da boa-fé do proprietário.

Parties
Agravante: BEATRYZ APARECIDA PESSOA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Civil Restituição De Veículo Apreendido Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BEATRYZ APARECIDA PESSOA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal para alegação de violação constitucional (art.5º, caput e LIV)
  2. 2 Possibilidade de restituição de veículo utilizado para tráfico de drogas
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, por ser inadequada a via recursal para alegação direta de violação aos arts. 5º, caput e LIV da CF (matéria própria para recurso extraordinário), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático principal do acórdão recorrido — de que o veículo foi utilizado na prática do tráfico de drogas — incidindo, assim, os óbices das súmulas e a vedação ao reexame de provas; além disso, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da apreensão de veículo utilizado no tráfico independentemente da boa-fé do proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.