AREsp 2917521 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo a exigência de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELEANDRO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Perdimento De Bem Móvel, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 118 Do CPP
Processo Penal Restituição De Veículo Apreendido Perdimento De Bem Móvel Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 118 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas quando o bem ainda interessa ao processo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo a exigência de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.