HC 1014366 - DECISAO

HC 1014366 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para pleitear restituição de bem apreendido, não havendo ato concreto ou ameaça à liberdade de locomoção; adicionalmente, o recorrente não comprovou a propriedade do veículo e o bem permanece relacionado ao processo penal diante de pedido de perda em favor da União.

Parties
Paciente: WILSON VECCHI JUNIOR; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Cabimento Do Habeas Corpus, Propriedade De Boa Fé, Vinculação Do Bem Ao Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Cabimento Do Habeas Corpus Propriedade De Boa Fé Vinculação Do Bem Ao Processo Penal

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Parties

WILSON VECCHI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear restituição de bem apreendido
  2. 2 Se o paciente comprovou a propriedade de boa-fé do veículo
  3. 3 Se o veículo está desvinculado dos fatos criminosos e pode ser restituído enquanto há pedido de perda em favor da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para pleitear restituição de bem apreendido, não havendo ato concreto ou ameaça à liberdade de locomoção; adicionalmente, o recorrente não comprovou a propriedade do veículo e o bem permanece relacionado ao processo penal diante de pedido de perda em favor da União.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se