Pet 17749 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade do direito invocado nem demonstração concreta do periculum in mora, sendo ainda relevante que o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, e a controvérsia envolve matéria fático-probatória que exige dilação probatória, ausentes assim os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Recorrente: ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Fase De Contrarrazões
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente ora formulado; mantenho a decisão impugnada.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Art. 118 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Restituição De Veículo Apreendido Medida Cautelar Tutela De Urgência Art. 118 Do CPP

Case Brief

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Parties

ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Fase De Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela cautelar para restituição de veículo apreendido
  2. 2 Aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade do direito invocado nem demonstração concreta do periculum in mora, sendo ainda relevante que o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, e a controvérsia envolve matéria fático-probatória que exige dilação probatória, ausentes assim os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente ora formulado; mantenho a decisão impugnada.

Orders

  • Pedido de tutela cautelar indeferido
  • Publique-se