AREsp 2862297 - DECISAO

AREsp 2862297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e verificou-se que a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem — de que a decisão não possuía conteúdo decisório, apenas postergou o exame para após o trânsito em julgado — razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Veículo Apreendido Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que postergou exame de pedido de restituição de bem apreendido
  2. 2 Se a decisão que posterga o exame tem caráter decisório passível de recurso de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de não impugnação do fundamento de prelibação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e verificou-se que a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem — de que a decisão não possuía conteúdo decisório, apenas postergou o exame para após o trânsito em julgado — razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.