RMS 75938 - DECISAO

RMS 75938 - DECISAO

Havendo dúvidas quanto à propriedade de fato do veículo e existindo investigação criminal em curso que demanda esclarecimentos, não há prova inequívoca do direito líquido e certo exigido para concessão de mandado de segurança; assim, a restituição do bem não pode ser determinada sem dilação probatória, inviável na via eleita.

Parties
Impetrante/recorrente: Jéssica Vidal da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Propriedade De Bem Móvel, Falsa Comunicação De Crime
Direito Processual Constitucional Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jéssica Vidal da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prova da propriedade do veículo

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas quanto à propriedade de fato do veículo e existindo investigação criminal em curso que demanda esclarecimentos, não há prova inequívoca do direito líquido e certo exigido para concessão de mandado de segurança; assim, a restituição do bem não pode ser determinada sem dilação probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.