AREsp 2845418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou argumentos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário reexame de fatos e provas para apreciar as teses recursais, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Megabox - Comercial, Importacao e Exportacao Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Restituição De Veículo Apreendido Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Megabox - Comercial, Importacao e Exportacao Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou argumentos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário reexame de fatos e provas para apreciar as teses recursais, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 556/560 que não conheceu do agravo em recurso especial.