AREsp 3048646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituir o veículo implicaria no reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo entre o bem e o crime, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perdimento foi declarado em sentença condenatória e encontra amparo no art. 243, parágrafo único, da CF, na Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STF (RE 638.491/Tema 647), razão pela qual a restituição não foi admitida.

Parties
Agravante: KERLEN PEREIRA SOARES; Condenado: Phablo Santiago Cruz; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Expropriação/confisco, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Veículo Apreendido Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Expropriação/confisco Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KERLEN PEREIRA SOARES

Agravante

Phablo Santiago Cruz

Condenado

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de veículo apreendido na posse de terceiro após declaração de perdimento em ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Se a titularidade formal do bem afasta o perdimento quando demonstrada utilização do veículo para fins ilícitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituir o veículo implicaria no reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo entre o bem e o crime, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o perdimento foi declarado em sentença condenatória e encontra amparo no art. 243, parágrafo único, da CF, na Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STF (RE 638.491/Tema 647), razão pela qual a restituição não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.