AREsp 2825632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou indícios concretos de que a motocicleta estava vinculada à prática de crimes (organização criminosa e tráfico de drogas), o que autoriza a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar ao processo nos termos do art. 118 do CPP, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN JUNIOR MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj, Art. 118 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Veículo Apreendido Súmula 7/stj Art. 118 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

RUAN JUNIOR MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bem apreendido nos termos do art. 118 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Vínculo do veículo apreendido com práticas criminosas (organização criminosa e tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou indícios concretos de que a motocicleta estava vinculada à prática de crimes (organização criminosa e tráfico de drogas), o que autoriza a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar ao processo nos termos do art. 118 do CPP, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental