AREsp 3015368 - ACORDAO

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Havendo indícios de que o veículo apreendido foi utilizado para a prática de tráfico de drogas e considerando que o bem interessa ao processo, sua restituição antes do trânsito em julgado é vedada; além disso, o pedido de restituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luciene de Oliveira Nunes; Denunciado: João Batista Oliveira Nunes; Denunciada: Jenifer Carolaine Silveira De Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Interesse Ao Processo, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Confisco De Bens
Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Interesse Ao Processo Tráfico De Drogas Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Confisco De Bens

Case Brief

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Parties

Luciene de Oliveira Nunes

Agravante

João Batista Oliveira Nunes

Denunciado

Jenifer Carolaine Silveira De Faria

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a restituição de veículo apreendido pertencente a terceiro de boa-fé antes do trânsito em julgado da ação penal quando há indícios de utilização para tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que o veículo apreendido foi utilizado para a prática de tráfico de drogas e considerando que o bem interessa ao processo, sua restituição antes do trânsito em julgado é vedada; além disso, o pedido de restituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo não provido